Algumas etapas de pesquisa arqueológica estão correlacionadas a etapas do processo de licenciamento ambiental.

A aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a...

A prestação de serviços à comunidade, que se inclui entre as sanções administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, pode ser aplicada no caso...

Para os fins da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas empresas de grande porte aquel...

A concessão florestal

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades ...

Após a verificação de que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente de...

A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a...

Serão utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciame...

Pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União devem ser publicados no Diário Oficial da União.