De acordo com a jurisprudência do STJ, a execuç...

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

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