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Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.
A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições pre...
No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, ...
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva
são nulos os atos de investigação realizados antes da instauração do inquérito policial, pois violam o princípio da publicidade do procedimento invest...
No que se refere aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os próximos itens.
No que concerne aos modelos alternativos de resolução de conflitos, julgue os seguintes itens.A criação dos juizados especiais criminais, em 1995, oco...
A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir adv...