Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204648504Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.1457941204648504Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisAssinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.AApesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.BOs direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social.COs direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.DOs direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário.EDevido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464109Direito ConstitucionalAos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.Questão 457941204464113Direito ConstitucionalDecorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.Questão 457941204476003Direito ConstitucionalPolítica pública que restrinja doação de sangue por homossexuais revela discriminação injustificável e incompatível com o texto constitucional, pois a...Questão 457941204483954Direito ConstitucionalO município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dí...Questão 457941204495341Direito ConstitucionalUma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitu...Questão 457941204508709Direito ConstitucionalSe o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo...Questão 457941204512399Direito ConstitucionalA respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.Questão 457941204621693Direito ConstitucionalDepende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes d...Questão 457941204653415Direito ConstitucionalConforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quandoQuestão 457941204669277Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.