No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.

Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações s...

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido ...

As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.

A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, ...

O fortalecimento das ações na área de segurança nos estados brasileiros deveu-se à fusão das polícias civil e militar, ocorrida em 2012, mediante a ap...

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presi...

Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regim...