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É função da Defensoria Pública
A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pes...
Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral ...
Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalid...
A DPU atuará nos estados, no Distrito Federal e nos territórios junto aos órgãos do Poder Judiciário e às instâncias administrativas da União.
De acordo com o texto, o Estado confundia-se com a religião, o que fica evidente no fato de que foram as Ordenações Filipinas que compilaram, em texto...
No que tange às garantias e prerrogativas do DP, assinale a opção correta.
O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de i...
As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem
Depreende-se do texto que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é proibido à pessoa possuidora de bens requerer o direito à assistência juríd...
Conclui-se do texto que, ao prever a substituição do atestado de pobreza pela simples afirmativa da pessoa de que ela não pode arcar com os custos jud...