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Assinale a opção correta com relação ao pregão.
De acordo com o Decreto n.º 10.835/2021, é permitido ao servidor recusar uma requisição, desde que a recusa seja feita antes do início do exercício no...
As fundações públicas
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vant...
No que se refere a organização administrativa, conselho profissional é considerado
A participação do cidadão na gestão pública — na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do governo — é uma forma de controle
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
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Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.