O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja co...

Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a f...

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:

A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expre...

Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Mini...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalid...

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ...

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer ne...

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.O procedimento administrativo c...

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular prestados por profissional cujo conceito no campo de sua especia...