Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204544343De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará suj...1457941204544343Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades deAsuspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.Bressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.Cperda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.Ddetenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.Ereclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447918Direito AdministrativoO poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.Questão 457941204462464Direito AdministrativoA respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.Compete à Secretaria de Re...Questão 457941204463580Direito AdministrativoA agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo,...Questão 457941204473512Direito AdministrativoPor envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.Questão 457941204482851Direito AdministrativoA administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e ad...Questão 457941204504632Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.Questão 457941204532200Direito AdministrativoÀ luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.A empresa pode figurar no polo ...Questão 457941204569744Direito AdministrativoJosé, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta ...Questão 457941204570326Direito AdministrativoTendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-a...Questão 457941204612639Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram n...