Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204650339Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,1457941204650339Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaSe credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,Aa execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.Bseguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.Cnão serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.Do juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.Ea sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455571Código de Processo Civil (CPC)De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a ...Questão 457941204469405Código de Processo Civil (CPC)Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a intimação fazendária realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletr...Questão 457941204471493Código de Processo Civil (CPC)No STJ, caso o relator entenda que o recurso especial (REsp) versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo ao recorrente para que demonstr...Questão 457941204486523Código de Processo Civil (CPC)As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão exemplificativas elencadas no Código de Processo Civil, razão pela qual se admite sua interpo...Questão 457941204504105Código de Processo Civil (CPC)Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários....Questão 457941204527060Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da provaQuestão 457941204539098Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil (CPC)Questão 457941204562827Código de Processo Civil (CPC)Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem.I A União goza da prerrog...Questão 457941204577249Código de Processo Civil (CPC)No tocante aos recursos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.Questão 457941204617551Código de Processo Civil (CPC)Em uma acepção substancial, entende-se que o princípio do devido processo legal representa a exigência e garantia de que as normas processuais sejam r...