Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204652314Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale...1457941204652314Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração PúblicaCom base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.AA exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.BEm razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.CSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.DNa intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.EAlém das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470647Direito ConstitucionalEm um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o pri...Questão 457941204522937Direito ConstitucionalNo que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941204530440Direito ConstitucionalPode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.Questão 457941204539436Direito ConstitucionalO governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor pú...Questão 457941204544349Direito ConstitucionalO tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município casoQuestão 457941204556913Direito ConstitucionalO efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação ...Questão 457941204569361Direito ConstitucionalNos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por ...Questão 457941204578558Direito ConstitucionalPermite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.Questão 457941204632693Direito ConstitucionalQuando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constit...Questão 457941204639915Direito ConstitucionalÉ possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.