Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.

A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nac...

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.I A suspensão, pelo Senado Federal, da execu...

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguard...

A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana ef...

As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtud...

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser ...

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a ediç...

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.