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Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.
A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.
Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou ...
A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, ...
São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançam...
O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime
Como as ações paralelas de João, Pedro e Ana — agentes diversos — lesionaram o mesmo bem jurídico, constata-se a ocorrência da autoria colateral, haja...
Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nac...
Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas jurisprudências do STJ e d...