Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária fede...

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, ...

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência p...

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo...

A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limita...

Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: “Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quan...

O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos ape...

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucio...