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A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea.
A atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.
Caso requeira, será brasileiro naturalizado aquele que for
A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual busca...
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de prova...
Na linha 2, sem prejuízo para a correção gramatical, a expressão “tal qual” poderia ser flexionada no plural, para concordar com “valores supremos”.
A legislação brasileira em vigor dá liberdade para a criação de cooperativas nos diferentes setores da atividade econômica, no entanto impõe o control...
Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não c...
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.Considere que um indivíduo tenha sido denunciad...
As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absolut...
Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orça...