No caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deve o...

A atividade de comercialização de gás natural é um exemplo de fonte de receita da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica.

Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue os próximos itens.O lan...

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tr...

Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributár...

Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguin...

No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sid...

Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta serviços de transportes coletivos rodoviários no município Beta, então o ISS relativo ao s...

Conferir a pessoa jurídica de direito privado encargo ou função de arrecadar tributos significa delegar a competência tributária.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributo...