A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante o amplo tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa e gestão.

O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal u...

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o consentimento do titular, ficando dispensada tal exigência para os dados tornados manifes...

Desde que previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP Brasil, os acordos de certificação lateral ou cruzada poderão ser certificados por autoridad...

Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específi...

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.

Os dados que forem anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados independente se a anonimização possa ...

No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e ...

A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser trat...