Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue os itens seguintes.Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de ...

A forma republicana de governo é uma cláusula pétrea e o sistema presidencialista de governo, um princípio constitucional sensível.

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ...

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o e...

Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de r...