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É considerada criança para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa:
Compete ao Conanda, EXCETO:
Do ECA, Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:
Acerca da internação como medida socioeducativa, assinale a alternativa correta.
Considerando o Caput do Art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público as...
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:I. Na interpretação desta Lei le...
No contexto da legislação brasileira, especialmente pautada pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), no...
Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma que, exceto:
Compete ao CONANDA:
Marque com V em caso verdadeiro e com F nos casos em que a alternativa não corresponder com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. E escolha ent...
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária ...