Letícia registrou ocorrência policial contra seu ex-companheiro Danilo, relatando que vem sofrendo ameaças constantes e ...

O juiz deverá comunicar ao respectivo órgão público as medidas protetivas concedidas e determinar a restrição do porte de armas, ficando o superior hierárquico de Danilo responsável pelo cumprimento da ordem judicial, sob pena de incorrer em crime.

A suspensão da posse e restrição do porte de arma funcional de Danilo depende de prévia manifestação do Ministério Público e do órgão ao qual está vinculado, não podendo o juiz determinar de imediato tal medida.

A medida de restrição de porte de arma funcional extrapola os limites da competência do juízo de violência doméstica, devendo ser requerida em ação autônoma perante o órgão disciplinar competente.

A suspensão do porte de arma funcional somente pode ser determinada após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência.

O juiz poderá determinar a suspensão da posse e restrição do porte de arma funcional, mas deverá assegurar prévia oitiva do agressor e de seu defensor, em respeito ao contraditório, antes de comunicar formalmente o órgão público responsável pela execução da medida.