O Código de Processo Penal estabelece requisitos específicos para a formalização do auto quando o fato delituoso ocorre ...

O auto deve limitar-se à descrição objetiva da conduta, podendo a autoridade remeter relatório complementar em momento posterior, sem necessidade de assinatura das testemunhas.

O auto pode ser lavrado por servidor designado, dispensando-se a assinatura do preso quando este se recusar, hipótese em que a autoridade deverá apenas registrar a recusa, não havendo necessidade de envio imediato ao juízo.

O auto deve conter apenas a descrição do comportamento imputado ao suspeito e a identificação das pessoas presentes, sendo facultativa a transcrição das declarações e depoimentos que poderão ser colhidos posteriormente no inquérito.

O auto deve ser lavrado exclusivamente pela autoridade que presenciou o fato ou contra quem foi praticado, não se admitindo delegação a agente subordinado, devendo conter a narração dos fatos e ser remetido ao juiz competente no prazo de quarenta e oito horas, independentemente de haver ou não testemunhas disponíveis para serem ouvidas.

O auto deve conter a narração do fato ocorrido diante da autoridade ou contra ela, a voz de prisão, as declarações prestadas pelo preso e os depoimentos das testemunhas, devendo ser assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e encaminhado imediatamente ao juiz competente, salvo quando a própria autoridade que o preside detenha essa competência.