Acerca da representação como condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme previst...

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, não podendo o ofendido ou seu representante legal desistir da persecução penal após esse marco processual.

A retratação da representação é admitida até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que manifestada expressamente pelo ofendido perante a autoridade judiciária competente para o processo.

O oferecimento da denúncia não impede a retratação da representação, que poderá ocorrer até o início da instrução processual, momento em que se consolida definitivamente a pretensão punitiva estatal.

A representação pode ser retratada a qualquer momento antes da sentença de primeiro grau, cabendo ao Ministério Público avaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com a ação penal independentemente da retratação.

A possibilidade de retratação da representação persiste enquanto não houver o recebimento da denúncia pelo juiz, momento processual que marca a consolidação da iniciativa acusatória e impede o ofendido de revogar sua manifestação de vontade.