Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204679683A Lei Maria da Penha - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - prevê em seu Artigo 8º a criação de medidas integradas de...1457941204679683Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Ipueiras - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei Maria da Penha - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - prevê em seu Artigo 8º a criação de medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher. Assinale a alternativa que indica medidas apontadas pela lei.AEncaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.BManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.CIntegração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.DAcesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204679572Direito Processual PenalLetícia registrou ocorrência policial contra seu ex-companheiro Danilo, relatando que vem sofrendo ameaças constantes e que ele comparece diariamente ...Questão 457941204679580Direito Processual PenalConsiderando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o instituto jurídico da busca e da apreensão, aponte a alternativa correta.Questão 457941204679582Direito Processual PenalO Código de Processo Penal estabelece requisitos específicos para a formalização do auto quando o fato delituoso ocorre na presença da autoridade ou é...Questão 457941204679584Direito Processual PenalAcerca da representação como condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme previsto no Código Penal, indique a a...Questão 457941204679591Direito Processual PenalO Código de Processo Penal disciplina a legitimação para o exercício da ação penal privada quando ocorre impedimento superveniente do ofendido. À luz ...