No âmbito das garantias constitucionais que reg...

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Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais

No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuação estatal em situações de privação da liberdade, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Constituição permite que a autoridade judicial determine a prisão de forma verbal em situações excepcionais, desde que a decisão seja posteriormente formalizada por escrito.

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

A exigência de identificação dos agentes responsáveis somente se aplica ao ato de prisão, não alcançando os procedimentos de interrogatório conduzidos pela autoridade policial.

A concessão de liberdade provisória é admitida exclusivamente quando não houver previsão legal de fiança, sendo vedada nos casos em que a legislação autorize a custódia cautelar.

A comunicação da prisão à família do detido pode ser dispensada pela autoridade policial quando houver fundado receio de que tal providência comprometa as investigações ou facilite a ocultação de provas relacionadas ao delito apurado.

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