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Em relação à Lei nº 11.906/2009, NÃO compete ao Ibram:
Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada p...
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12...
Sobre o acesso à justiça e à segurança, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:I. O Estado assegurará ...
O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o...
De acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de ...
Em relação ao direito de informação, analisar a sentença abaixo, observando-se o que dispõe a Lei nº 12.527/11: O serviço de busca e fornecimento da i...
São sujeitos à fiscalização prevista na Lei nº 1.283/50: I - Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas.II - O pes...
Conforme a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
Segundo a Lei nº 7.287/84, o Conselho Federal de Museologia compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados que satisfaçam às exigências desta Lei e...
Para os efeitos da Lei nº 6.533/78, é considerado: I - Artista o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer nat...