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Sobre o poder disciplinar, assinalar a alternativa CORRETA:
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:
Em relação aos conceitos de órgão, entidade e autoridade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE._________ é a unidade de...
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, são bens públicos:I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.II. Os...
As licitações e os contratos administrativos têm princípios norteadores. Um deles garante a segurança aos licitantes, bem como o tratamento isonômico ...
O Estado “ABC”, para prestar relevante serviço público, fazendo com que as políticas atinjam e modifiquem a vida das mulheres, estabelecendo relações ...
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercíc...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Exercício é a aceitação ...
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, a realização de determinados atos administrativos p...
Segundo a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: I - ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Constitui ato de improbidade administrativ...