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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O uso de bens municipais, por particulares, efetivar-se-á mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir. A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a 180 dias.
(---) O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. As Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs estão isentas de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.