///
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, analisar os itens abaixo: I - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
II - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.