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De acordo com a Lei nº 12.288/10, analisar os itens abaixo: I - É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II - O Poder Público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.