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Considerando-se a Lei Municipal nº 510/03 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais não responderão solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores, quando for o caso.