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Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município, é dever do Município no âmbito de sua competência:
Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:I. Para c...
Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.
Baseando-se na Lei Municipal nº 008/2013 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos princípios de:I. Sust...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a s...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:I. A multa será judicialmente executada se...
Independentemente das penalidades previstas pela legislação em geral, as multas serão aplicadas quando, EXCETO:
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 068/14 - Regime Próprio de Previdência Social, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.534/96 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo: As férias dos servidore...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 82/90, no que tange ao serviço extraordinário, assinalar a alternativa CORRETA:
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, os cargos públicos serão providos por, EXCETO: