Conforme disposto na Lei Municipal nº 222/91, são penalidades disciplinares em consonância com a legislação trabalhista,...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a l...

Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:

Em relação às obstruções das vias e logradouros públicos, baseando-se na Lei Municipal nº 436/2008 – Código de Posturas do Município, assinalar a alte...

A respeito dos símbolos dos municípios, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: São s...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrati...

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são vedações ao servidor público:I. Recusar-se a dar fé a documento público.II...

O órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos ...

Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, analisar os itens abaixo: I - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal.II - ...

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 27/06, em relação ao aproveitamento, analisar os itens abaixo: I - Aproveitamento é a investidura ...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reinvestidura do funcionário no cargo anterior...