Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204696989De acordo com a Lei nº 8.429/92, acerca do processo administrativo e do processo judicial, é CORRETO afirmar que:1457941204696989Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Arroio do Tigre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/92, acerca do processo administrativo e do processo judicial, é CORRETO afirmar que:AA representação, que deverá ser verbal, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.BA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, para apurar a prática de ato de improbidade.CHavendo ou não indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.DA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta somente pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da eventual medida cautelar proposta, exclusivamente pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069293Direito AdministrativoO arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado n...Questão 457941204087193Direito AdministrativoEste atributo administrativo significa que, até que haja prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. A descrição tra...Questão 457941204089640Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou qu...Questão 457941204097515Direito AdministrativoOs Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscui...Questão 457941204694795Direito AdministrativoDe acordo a Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigi...Questão 457941204699485Direito AdministrativoEm consonância com a Lei nº 8.666/93, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: __________ é a modalidade de licitação entre ...Questão 457941204706228Direito AdministrativoEm processo administrativo, ficou devidamente comprovado que José, servidor público municipal, agiu com indisciplina e insubordinação graves. Ao caso ...Questão 457941204712846Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, a respeito das disposições penais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Constitui...Questão 457941204712849Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.666/93, a respeito das modalidades de licitação, analisar os itens abaixo: I - Concorrência é a modalidade de licitação...Questão 457941204717328Direito AdministrativoConforme ALEXANDRINO e PAULO, são elementos da definição de serviços públicos, EXCETO: