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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Moções.II. Resoluções.III. Leis ordinárias.Está CORRETO o q...
Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A respeito das responsabilidades dos servidores, fundamentado na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, rel...
De acordo com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são requisitos básicos para a investidura em cargo púb...
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários (1ª parte). O...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as matérias cujas deliberações dependerão de voto favorável de dois terços da Câmara Municipal,...
Observando-se a Lei Complementar nº 79/13 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando-se a Lei Municipal nº 011/08 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: É proibido, nos logradouros públicos, efetuar...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, verificada em processo administrativo a ocorrência de a...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, considerando-se o que dispõe o capítulo sobre as competências, analisar a sentença abaixo: O Municípi...