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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, em comum com a União e o Estado: I - Cuidar da saúde e assistência social, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, paleontológicos, geológicos e espeleológicos.
III - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município.
Estão CORRETOS: