Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204697415De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades...1457941204697415Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcelino Ramos - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, acerca da aplicação das penas, é CORRETO afirmar que:AA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.BO baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que agravam a pena.CNão serão aplicadas penas restritivas de liberdade, somente as restritivas de direitos.DNão configura sanção penal o recolhimento domiciliar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204071621Direito AmbientalBaseando-se na Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, é proibida a exportação para o exterior de peles e couros de:Questão 457941204099478Direito AmbientalDe acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005 — Classificação dos corpos d’água, diretrizes ambientais para enquadramento e padrões de lançamento de ef...Questão 457941204688663Direito AmbientalSegundo a Cartilha de Licenciamento Ambiental, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve conter, além de outros:I. Os objetivos e as justificativas...Questão 457941204691953Direito AmbientalEm conformidade com a Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ativ...Questão 457941204692553Direito AmbientalSegundo a Lei nº 9.985/2000, quanto aos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinalar a alternativa INCORRETA...Questão 457941204702635Direito AmbientalDe acordo com a Lei Estadual nº 9.519/92, são objetivos específicos da Política Florestal do Estado, sem prejuízo de outros previstos na referida Lei:...Questão 457941204703556Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA nº 237/97, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do q...Questão 457941204714113Direito AmbientalEm conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/97, ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e m...Questão 457941204714307Direito AmbientalSegundo a Lei nº 6.938/81, NÃO é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:Questão 457941204723184Direito AmbientalNos termos da Lei nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinalar a alternativa CORRETA: