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Considerando-se o que dispõe a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença abaixo: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte). Concurso não é uma das modalidades de licitação (3ª parte).
A sentença está: