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Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.
II - As contas dos Municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.