Segundo a Lei Municipal nº 419/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento e da remune...

Em conformidade com a Lei nº 07/1994 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo...

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. É vedado ao servidor público munici...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos civ...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, analisar os itens abaixo:I. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação pré...

Em conformidade com a Lei nº 948/2003 - Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais do Direito Tributário do Município, o imposto não incide sobre:I....

Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - Ao Município é facultado instituir tratamento desigual entre c...

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Porto Barreiro, posse é a investidura em cargo público ou função gratificada. Sã...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 533/92, sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por: