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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal (1ª parte). O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado e do Município, por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo (2ª parte).
A sentença está: