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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica ou de outros recursos minerais existentes em seu território (1ª parte). Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (2ª parte).
A sentença está: