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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete privativamente ao Município legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo, bem como sobre depósitos e armazenamento de combustíveis inflamáveis, produtos tóxicos e radioativos (1ª parte). É proibida a colocação em bens públicos, veículos oficiais, material impresso, veículos de comunicação, painéis e outdoors da Administração Direta, Indireta e autarquias, nomes, símbolos, frases, slogans, sons e imagens do Chefe do Executivo e de sua administração, caracterizando promoção pessoal (2ª parte).
A sentença está: