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Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local.II - Suplemen...

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457941204700413
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local.

II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e da competência estadual, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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