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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, acerca das infrações administrativas, constituem sanções restritivas de direito, entre outras: I - Suspensão de registro, licença ou autorização.
II - Cancelamento de registro, licença ou autorização.
III - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV - Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Estão CORRETOS: