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De acordo com a Lei nº 12.651/12, que dispõe sobre a vegetação nativa, acerca das áreas de preservação permanente, é COR...

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457941204700566
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Arroio do Tigre - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei nº 12.651/12, que dispõe sobre a vegetação nativa, acerca das áreas de preservação permanente, é CORRETO afirmar que:

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