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Em consonância com a Lei Complementar nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar a sentença abaixo: Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do ingresso através de concurso público, o servidor regido pela referida lei fará jus a uma licença por assiduidade de três meses, exceto se estiver em exercício de função de confiança (1ª parte). Somente em casos excepcionais poderão ser concedidas férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos (2ª parte).
A sentença está: