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De acordo com a Lei Municipal nº 1.545/03 - Código de Posturas do Município, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legal...
Segundo a Lei Municipal nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serv...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município...
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e hist...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, analisar os itens abaixo:I. O tempo de serviço público Federal, Estadual ou d...
Considerando-se a Lei Municipal nº 753/99, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo: Considera-se infração ambiental t...
Em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-s...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-s...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 009/08, em relação à readaptação, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.224/99, em relação ao que dispõe sobre o uso e proteção dos cursos de água e outros mananciais, analisar a sentença...