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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas.
II - Até o dia dez de cada mês, o Poder Executivo enviará, à Câmara e à direção das escolas públicas municipais, relatório circunstanciado, indicando, discriminadamente, todas as despesas efetuadas e realizadas com as verbas orçamentárias, destinadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relativamente ao mês imediatamente anterior.
III - Em qualquer hipótese, as instituições públicas municipais deverão ocupar prédios tombados.
Estão CORRETOS: