De acordo com a Lei Municipal nº 1.298/90 - Código Tributário Municipal, a taxa de licença para execução de obras é devi...

Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao se...

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 669/2022, são requisitos básicos para investidura em cargo público:I. Nacionalidade brasileira.II. A idade mínima de ...

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:I. Repouso semanal ...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município deve manter: I - Ensino Fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade p...

Segundo a Lei Municipal nº 2.367/97 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do ...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito: I - Legislar sobre tributos de competência municipal.II -...