///
Em conformidade com a Lei nº 421/80 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres dependem de prévia licença da Municipalidade, que determinará o horário oficial para as suas atividades (1ª parte). É proibido conduzir nas vias públicas e outros logradouros cães que não estejam convenientemente presos e acoimados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem (2ª parte).
A sentença está: